AREsp 1534778 - DECISAO

AREsp 1534778 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Prescrição Habilitação De Crédito Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 aos créditos tributários