AREsp 1733887 - DECISAO

AREsp 1733887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reavaliação do substrato fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não delimitou o termo a quo da prescrição, tornando inviável verificar a tese de prescrição insuficiente face ao prazo de cinco anos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança
  2. 2 contagem do prazo prescricional e seus marcos temporais
  3. 3 limitações do recurso especial quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reavaliação do substrato fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não delimitou o termo a quo da prescrição, tornando inviável verificar a tese de prescrição insuficiente face ao prazo de cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.