REsp 1754242 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu corretamente pela desnecessidade de inclusão do cônjuge no polo ativo por se tratar de demanda de natureza pessoal e aplicou, de forma conforme à jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não se reconhecendo prescrição no caso concreto.

Parties
Recorrente: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Prova Oral, Habite Se, Publicidade Enganosa
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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do cônjuge como litisconsorte ativo em ação pessoal decorrente de contrato de compra e venda
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual (art.205 CC vs art.27 CDC e art.206, §3º CC)
  3. 3 admissibilidade/necessidade de prova oral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu corretamente pela desnecessidade de inclusão do cônjuge no polo ativo por se tratar de demanda de natureza pessoal e aplicou, de forma conforme à jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não se reconhecendo prescrição no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.