REsp 1917862 - DECISAO

REsp 1917862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as questões relevantes sem omissão; a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu a prescrição por tratar-se de matéria com coisa julgada; e parte do fundamento é constitucional, o que impede exame no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: Murilo Gomes da Silva Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Execução Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Murilo Gomes da Silva Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJ/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 momento de início da prescrição e efeito da reabertura da discussão sobre coisa julgada
  3. 3 possibilidade de exame de fundamento constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as questões relevantes sem omissão; a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu a prescrição por tratar-se de matéria com coisa julgada; e parte do fundamento é constitucional, o que impede exame no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.