EAREsp 1699577 - DECISAO

EAREsp 1699577 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 23/05/2013, que, nos termos do art.200 do Código Civil, postergou o início do prazo prescricional para a ação civil; iniciada a contagem em 23/05/2013, o prazo trienal previsto no art.206, §3º, V, CC expirou em 23/05/2016, sendo a ação civil ajuizada apenas em 10/04/2018, estando, portanto, prescrita. Ademais, a ação trabalhista ajuizada contra empregadora distinta não interrompeu a prescrição em relação à recorrida por não haver aparente legitimidade passiva e por se tratar de causa de pedir diversa. Finalmente, não se reconheceu relação consumerista que justificasse a aplicação do prazo quinquenal do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Acidente De Trânsito, Suspensão Da Prescrição Pelo Art.200 Do Código Civil, Interrupção Da Prescrição Por Citação (art.202, I, Cc), Prazo Prescricional Trienal (art.206, §3º, V, Inaplicabilidade Do Prazo Quinquenal Do CDC (art.27)
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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação civil de indenização estava prescrita
  2. 2 Se a ação trabalhista ajuizada contra terceiro interrompeu a prescrição da ação civil proposta contra a proprietária do veículo
  3. 3 Se se aplica a suspensão do prazo prescricional prevista no art.200 do Código Civil até o trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 23/05/2013, que, nos termos do art.200 do Código Civil, postergou o início do prazo prescricional para a ação civil; iniciada a contagem em 23/05/2013, o prazo trienal previsto no art.206, §3º, V, CC expirou em 23/05/2016, sendo a ação civil ajuizada apenas em 10/04/2018, estando, portanto, prescrita. Ademais, a ação trabalhista ajuizada contra empregadora distinta não interrompeu a prescrição em relação à recorrida por não haver aparente legitimidade passiva e por se tratar de causa de pedir diversa. Finalmente, não se reconheceu relação consumerista que justificasse a aplicação do prazo quinquenal do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.