REsp 1916616 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso de Renato apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou provimento nessa parte; manteve a conclusão do Tribunal a quo de que a pretensão executória estava prescrita em razão de decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados, momento em que teria se iniciado o prazo prescricional; deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, por entender ser devida verba honorária nas execuções individuais de sentença coletiva.

Parties
Recorrente: Renato Gonçalves Lott; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de Renato Gonçalves Lott, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa parte; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe e determino o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Renato Gonçalves Lott

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  3. 3 devida condenação em honorários nas execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso de Renato apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou provimento nessa parte; manteve a conclusão do Tribunal a quo de que a pretensão executória estava prescrita em razão de decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados, momento em que teria se iniciado o prazo prescricional; deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais, por entender ser devida verba honorária nas execuções individuais de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de Renato Gonçalves Lott, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa parte; dou provimento ao Recurso Especial do Estado de Sergipe e determino o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de Renato Gonçalves Lott
  • Nego provimento ao recurso nessa parte