REsp 1809209 - ACORDAO

REsp 1809209 - ACORDAO

O prazo prescricional para ações de indenização por danos morais decorrentes de sofrimento ou angústia por exposição desprotegida ao DDT começa a correr quando o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir da exposição (princípio da actio nata); a vigência da Lei nº 11.936/09 não deve ser adotada automaticamente como marco inicial da prescrição, por não descrever os malefícios nem justificar presunção de ciência individual.

Parties
Recorrente: JOSÉ EUDICE NEGREIROS; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: UNIÃO; Interessada: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Para Determinar Reapreciação Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Actio Nata, Exposição Ao DDT, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Termo Inicial Do Prazo Prescricional Actio Nata Exposição Ao DDT +1 more

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Parties

JOSÉ EUDICE NEGREIROS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Para Determinar Reapreciação Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade do acórdão por suposta ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 (preclusão e falta de prequestionamento)
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por danos morais decorrente de exposição ao DDT
  3. 3 Se a vigência da Lei nº 11.936/09 constitui marco inicial presumido de ciência do dano

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para ações de indenização por danos morais decorrentes de sofrimento ou angústia por exposição desprotegida ao DDT começa a correr quando o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir da exposição (princípio da actio nata); a vigência da Lei nº 11.936/09 não deve ser adotada automaticamente como marco inicial da prescrição, por não descrever os malefícios nem justificar presunção de ciência individual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a reapreciação do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional