REsp 1809204 - ACORDAO

REsp 1809204 - ACORDAO

Preclusão e falta de prequestionamento impedem conhecer da alegada nulidade do acórdão por ofensa aos arts. 10 e 487, § único, do CPC/2015; quanto ao tema afetado, aplica-se a teoria da actio nata: o termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por sofrimento/angústia decorrente de exposição desprotegida ao DDT é o momento em que o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir da exposição, sendo irrelevante, em regra, a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar nova apreciação do recurso de apelação afastando-se a vigência da Lei 11.936/09 como dies a quo.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SANTOS; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: UNIÃO; Interessada: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição Ao DDT, Préclusão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Do Estado Exposição Ao DDT +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTOS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade do acórdão por suposta ofensa aos arts. 10 e 487, § único, do CPC/2015 e análise de preclusão/prequestionamento
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional em ações de indenização por angústia/sofrimento em razão de exposição ao DDT
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata para fixação do dies a quo

Ratio Decidendi

Preclusão e falta de prequestionamento impedem conhecer da alegada nulidade do acórdão por ofensa aos arts. 10 e 487, § único, do CPC/2015; quanto ao tema afetado, aplica-se a teoria da actio nata: o termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por sofrimento/angústia decorrente de exposição desprotegida ao DDT é o momento em que o servidor tem ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir da exposição, sendo irrelevante, em regra, a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar nova apreciação do recurso de apelação afastando-se a vigência da Lei 11.936/09 como dies a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional