REsp 1899321 - DECISAO

REsp 1899321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prescrição da pretensão executiva das duplicatas não torna o protesto irregular quando a dívida ainda pode ser cobrada por outros meios; além disso, a modificação das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento e de inovação adequada em pontos essenciais do recurso, e afastada a ocorrência de cerceamento de defesa dado que os documentos permitiram julgamento antecipado; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Cancelamento De Protesto C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final): Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Títulos, Duplicata, Ação Monitória, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Protesto De Títulos Duplicata Ação Monitória Inovação Recursal Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E Cancelamento De Protesto C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final): Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executiva impede o protesto de duplicatas
  2. 2 Se houve inovação recursal quanto à quitação das duplicatas
  3. 3 Se ocorreu cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prescrição da pretensão executiva das duplicatas não torna o protesto irregular quando a dívida ainda pode ser cobrada por outros meios; além disso, a modificação das conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de prequestionamento e de inovação adequada em pontos essenciais do recurso, e afastada a ocorrência de cerceamento de defesa dado que os documentos permitiram julgamento antecipado; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.