AREsp 1333406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não havia omissão apta a ensejar a admissibilidade do recurso; o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, fundamentou a inaplicabilidade das cláusulas de reajuste por faixa etária em desacordo com o CDC e o Estatuto do Idoso e, em juízo de retratação, aplicou a tese do Tema 610/STJ, fixando o prazo prescricional trienal; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 que justificasse conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA; Agravado: DOSOLINA PEDROLLO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Aplicação Do Estatuto Do Idoso, Repetição De Indébito, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Aplicação Do Estatuto Do Idoso Repetição De Indébito +3 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

DOSOLINA PEDROLLO MARIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 modificação de ofício da sentença com aplicação da prescrição decenal (reformatio in pejus)
  3. 3 ausência de reenquadramento etário na mensalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não havia omissão apta a ensejar a admissibilidade do recurso; o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, fundamentou a inaplicabilidade das cláusulas de reajuste por faixa etária em desacordo com o CDC e o Estatuto do Idoso e, em juízo de retratação, aplicou a tese do Tema 610/STJ, fixando o prazo prescricional trienal; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 que justificasse conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro a verba honorária em 2% em benefício do patrono da parte recorrida