REsp 1918424 - DECISAO

REsp 1918424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo ao afastamento da prescrição pela não implementação das diferenças do GACEN), havendo fundamentação suficiente no tribunal de origem; assim aplica-se a vedação de conhecimento por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e não se reconheceu omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Especiais, Súmulas 283 E 284 STF, GACEN
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Recursos Especiais Súmulas 283 E 284 STF GACEN

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 contagem e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 deficiência da impugnação de fundamento autônomo no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo ao afastamento da prescrição pela não implementação das diferenças do GACEN), havendo fundamentação suficiente no tribunal de origem; assim aplica-se a vedação de conhecimento por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e não se reconheceu omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.