HC 621277 - DECISAO

HC 621277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, havendo apelação interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício pelo STJ.

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Parties
Paciente: KARLA SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
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Parties

KARLA SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 349-A do Código Penal
  2. 2 pretensão de alteração do regime prisional para o semiaberto em razão de prescrição parcial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, havendo apelação interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.