AREsp 1792619 - DECISAO

AREsp 1792619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à prescrição e parcelamento, e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial quanto à alegada nulidade da CDA, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GMG EQUAMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

GMG EQUAMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal e interrupção por parcelamento (art. 174 do CTN)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da forma de cálculo e encargos (art. 2º da Lei n. 6.830/1980 e art. 203 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à prescrição e parcelamento, e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial quanto à alegada nulidade da CDA, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.