AREsp 1590303 - DECISAO

AREsp 1590303 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da renúncia da prescrição (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015). Embora o art. 1.025 permita o prequestionamento ficto, o reconhecimento da existência de renúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7). Assim, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omitida.

Parties
Agravante: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à renúncia da prescrição
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da renúncia da prescrição (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015). Embora o art. 1.025 permita o prequestionamento ficto, o reconhecimento da existência de renúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7). Assim, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omitida.
  • Publicar-se.