AREsp 1803948 - DECISAO

AREsp 1803948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito fático o TRF3 concluiu que parte das parcelas estava prescrita e outra parte não, em razão da interrupção prescricional pela ação trabalhista de 2002 e da data de propositura da ação em 19/12/2006.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição em face da Fazenda Pública e termo inicial da contagem
  2. 2 efeito interruptivo da citação em ação trabalhista sobre o prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito fático o TRF3 concluiu que parte das parcelas estava prescrita e outra parte não, em razão da interrupção prescricional pela ação trabalhista de 2002 e da data de propositura da ação em 19/12/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.