AREsp 1807951 - DECISAO

AREsp 1807951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela parte recorrente (conforme Súmula 283/STF); além disso, não se verificou omissão no acórdão quanto à alegada extinção do direito em razão da reestruturação de carreira, pois tal questão depende de apuração em liquidação de sentença para verificar a efetiva eliminação de defasagem; por fim, foram aplicadas as normas regimentais e processuais pertinentes para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição para pleitear conversão em URV
  3. 3 obrigatoriedade da observância da Lei 8.880/94 por Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela parte recorrente (conforme Súmula 283/STF); além disso, não se verificou omissão no acórdão quanto à alegada extinção do direito em razão da reestruturação de carreira, pois tal questão depende de apuração em liquidação de sentença para verificar a efetiva eliminação de defasagem; por fim, foram aplicadas as normas regimentais e processuais pertinentes para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.