AREsp 1799167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a exequente praticou atos que impulsionaram o feito, afastando a prescrição intercorrente, e a admissão do recurso exigiria reexame de provas e fatos impeditivos da via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SANTANA; Recorrida/agravado: Município de Itapetininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Acordo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Citação Acordo Extrajudicial +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTANA

Agravante

Município de Itapetininga

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário (IPTU)
  2. 2 possibilidade de retroação da data da citação à data da distribuição ou à data de retomada do processo
  3. 3 responsabilidade do exequente pela demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a exequente praticou atos que impulsionaram o feito, afastando a prescrição intercorrente, e a admissão do recurso exigiria reexame de provas e fatos impeditivos da via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.