AREsp 1225433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional (art. 174 do CTN e jurisprudência do STJ), de modo que não havia transcorrido o quinquênio até o despacho que determinou a citação; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: R.M.B. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Tributário Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

R.M.B. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento
  2. 2 prescrição de créditos tributários anteriores a outubro de 2007
  3. 3 constituição do crédito tributário no lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional (art. 174 do CTN e jurisprudência do STJ), de modo que não havia transcorrido o quinquênio até o despacho que determinou a citação; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não ser o caso para arbitramento de honorários recursais.