AREsp 1764395 - DECISAO

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Verificadas novações/renegociações sucessivas entre as partes, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento do último contrato firmado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Privada, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Renegociação
Direito Privado Prescrição Contratos De Mútuo Entidade Fechada De Previdência Privada Termo Inicial Da Prescrição Novação Renegociação

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Parties

Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo, especialmente quando há novação ou sucessivas renegociações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil de 2002 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre o início da prescrição quando houve renegociações/novações contratuais

Ratio Decidendi

Verificadas novações/renegociações sucessivas entre as partes, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o vencimento do último contrato firmado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.