AREsp 1810969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à alínea 'a' e não se comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os julgados indicados).

Parties
Apelante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida
  2. 2 eficácia da liquidação por cálculos aritméticos para suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 prequestionamento exigido para cabimento da alínea 'a' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à alínea 'a' e não se comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' (faltou cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os julgados indicados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.