AREsp 1778820 - DECISAO

AREsp 1778820 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou contradição interna apta a autorizar embargos de declaração, e que as alegadas violações da coisa julgada ou a inexistência de condenação às parcelas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 prescrição do crédito pleiteado
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou contradição interna apta a autorizar embargos de declaração, e que as alegadas violações da coisa julgada ou a inexistência de condenação às parcelas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.