AREsp 1731218 - DECISAO

AREsp 1731218 - DECISAO

Adota-se a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e por se tratar de direito potestativo do credor, não se reconhece prescrição para o pedido de reexpedição da RPV cancelada; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatório, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Precatório Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 natureza jurídica do direito de requerer nova requisição de pagamento
  3. 3 termo inicial da prescrição aplicável ao pedido de reexpedição da RPV

Ratio Decidendi

Adota-se a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e por se tratar de direito potestativo do credor, não se reconhece prescrição para o pedido de reexpedição da RPV cancelada; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.