AREsp 1808661 - DECISAO

AREsp 1808661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; em consequência, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO JABUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prescrição Decenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO JABUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 202 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto aos requisitos de interrupção da prescrição
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; em consequência, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.