REsp 1660657 - DECISAO

REsp 1660657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à aplicação dos critérios e percentuais do art. 85 do CPC/15 em causas envolvendo a Fazenda Pública, sendo inadmissível o recurso ante o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Kelton Vinicius Aguiar; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 85 Do Cpc/15
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 85 Do Cpc/15

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Parties

Kelton Vinicius Aguiar

Recorrente

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 alcance da LC 118/05 sobre o art. 174 do CTN
  3. 3 extinção do crédito exequendo por prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à aplicação dos critérios e percentuais do art. 85 do CPC/15 em causas envolvendo a Fazenda Pública, sendo inadmissível o recurso ante o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.