AREsp 1453419 - DECISAO

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Considerando que o acórdão confirmatório da condenação (05/12/2017) interrompeu a prescrição e que, entre essa data e a presente, transcorreu prazo superior a três anos para condenação com pena inferior a um ano, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e declarou‑se extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 61 do CPP e da regulação da prescrição pelos arts. 109 e 110 do CP.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal E Extinção Da Punibilidade (após Determinação Do STF Para Novo Julgamento)
Outcome
Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida; punibilidade do agravante extinta.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dano Qualificado, Lesão Corporal De Natureza Leve, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dano Qualificado Lesão Corporal De Natureza Leve Legítima Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal E Extinção Da Punibilidade (após Determinação Do STF Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal (intercorrente)
  2. 2 marco interruptivo da prescrição: acórdão confirmatório da condenação
  3. 3 ônus da prova para excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão confirmatório da condenação (05/12/2017) interrompeu a prescrição e que, entre essa data e a presente, transcorreu prazo superior a três anos para condenação com pena inferior a um ano, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente e declarou‑se extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 61 do CPP e da regulação da prescrição pelos arts. 109 e 110 do CP.

Court Disposition

Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida; punibilidade do agravante extinta.

Orders

  • Reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade do agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.