REsp 1913750 - DECISAO

REsp 1913750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo federal que ampararia o alegado dissídio jurisprudencial, deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, sem exame do mérito sobre prescrição.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Campos da Costa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Maria de Fátima Campos da Costa Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública e marco inicial do quinquídio
  2. 2 Efeito de diligências para elaboração da memória de cálculo sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo federal que ampararia o alegado dissídio jurisprudencial, deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; por essa razão, não se conheceu do recurso, sem exame do mérito sobre prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.