AREsp 1815580 - DECISAO

AREsp 1815580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou-se, em última análise, na interpretação de norma estadual (Lei nº 6.682/2006), cuja análise é vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos e a multa aplicada por embargos protelatórios restou mantida conforme art.1.026 §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE LEONARDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Gratificação De Ação Policial (gap), Análise De Lei Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Relação De Trato Sucessivo Gratificação De Ação Policial (gap) Análise De Lei Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXANDRE LEONARDO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo do direito versus relação de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (art.1º e art.3º)
  3. 3 interpretação de norma estadual (Lei nº 6.682/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido fundamentou-se, em última análise, na interpretação de norma estadual (Lei nº 6.682/2006), cuja análise é vedada na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos e a multa aplicada por embargos protelatórios restou mantida conforme art.1.026 §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial