AREsp 1790455 - DECISAO

AREsp 1790455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontando-se aplicar a Súmula 85/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica; determinou-se que eventual apuração de reestruturação e diferenças seja feita em liquidação de sentença; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravados: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Revisão De Vencimentos, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Súmula 85 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Conversão De Cruzeiro Real Para URV Revisão De Vencimentos Liquidação De Sentença Por Arbitramento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação a servidores públicos e reestruturação remuneratória
  2. 2 incidência da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de apuração de eventual reestruturação e defasagem em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (apontando-se aplicar a Súmula 85/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica; determinou-se que eventual apuração de reestruturação e diferenças seja feita em liquidação de sentença; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.