AREsp 1732387 - DECISAO

AREsp 1732387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; reconheceu-se também que a demora na citação decorreu do serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC/2015), não dos autores, e que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL SANTO ANTÔNIO LTDA; Agravados/recorridos: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Interrupção/termo Inicial Da Prescrição, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Erro Médico Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Interrupção/termo Inicial Da Prescrição Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO LTDA

Recorrente/agravante

Autores/Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a ação indenizatória por erro médico (art. 27 do CDC vs. art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 Interrupção ou suspensão do prazo prescricional e responsabilidade pela demora na citação (art. 240 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; reconheceu-se também que a demora na citação decorreu do serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC/2015), não dos autores, e que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.