AREsp 1791723 - DECISAO

AREsp 1791723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e apresentou tese de cunho eminentemente constitucional, que cabe ao STF apreciar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GLADSTON AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Decreto N. 20.910/1932, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Decreto N. 20.910/1932 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GLADSTON AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 matéria de cunho eminentemente constitucional vedada ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e apresentou tese de cunho eminentemente constitucional, que cabe ao STF apreciar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.