REsp 1802438 - ACORDAO

REsp 1802438 - ACORDAO

Todas as questões jurídicas invocadas pela Corte de origem para afastar a prescrição já foram enfrentadas e solucionadas no julgamento do repetitivo (REsp nº 1.388.000/PR - Tema 877); não havendo peculiaridade que excecione o entendimento consolidado, impõe-se a aplicação da tese do STJ, a cassação do acórdão por error in procedendo e a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Augusto Capelatto e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 94 Do CDC, Tema 877/stj, Art. 543 C Do CPC, Error in Procedendo, Juízo De Retratação
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Art. 94 Do CDC Tema 877/stj Art. 543 C Do CPC Error in Procedendo +1 more

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Parties

Augusto Capelatto e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 94 do CDC ao marco inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de manutenção de acórdão divergente pelo tribunal a quo nos termos do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Todas as questões jurídicas invocadas pela Corte de origem para afastar a prescrição já foram enfrentadas e solucionadas no julgamento do repetitivo (REsp nº 1.388.000/PR - Tema 877); não havendo peculiaridade que excecione o entendimento consolidado, impõe-se a aplicação da tese do STJ, a cassação do acórdão por error in procedendo e a devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e devolução dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877).