AREsp 1505630 - DECISAO

AREsp 1505630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a preliminar de prescrição foi afastada porque o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do art.117 do Código Penal; a consunção foi rejeitada porque os crimes (descaminho e usurpação/comercialização de diamantes) tutelam bens jurídicos distintos e não configuram, em regra, fase normal de execução um do outro; aplicou-se a Súmula n.83 do STJ no exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHEL HAMMEL; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Consunção, Descaminho, Usurpação De Bens Da União, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Comércio Ilegal De Diamantes
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Consunção Descaminho Usurpação De Bens Da União Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MICHEL HAMMEL

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de descaminho
  2. 2 possível consunção entre descaminho e crime previsto no art.2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 (usurpação/comercialização de diamantes)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a preliminar de prescrição foi afastada porque o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do art.117 do Código Penal; a consunção foi rejeitada porque os crimes (descaminho e usurpação/comercialização de diamantes) tutelam bens jurídicos distintos e não configuram, em regra, fase normal de execução um do outro; aplicou-se a Súmula n.83 do STJ no exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se