REsp 1918303 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Fazenda Nacional

Recorrente

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Embargos De Declaração

1 omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 incidência da prescrição civil sobre créditos rurais securitizados transferidos à União pela MP 2.196/2001
3 momento inicial do prazo prescricional em operações de cédula rural (vencimento da última parcela)

Recurso especial provido

Decreta-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC).
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração.