AREsp 1758666 - DECISAO

AREsp 1758666 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária da União com o Estado do Paraná, a citação válida do Estado, ainda que em juízo incompetente, interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação, conforme jurisprudência do STJ; assim, não houve prejuízo prescricional para a União.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Regimental No STJ
Outcome
AgravO negado provimento (Nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Danos Morais, Litisconsórcio
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Responsabilidade Civil Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Superior +2 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à prescrição
  2. 2 Se a citação válida de litisconsorte em juízo incompetente interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação
  3. 3 Se a citação promovida em desfavor de terceiro atinge a União quando esta foi incluída posteriormente no feito, em face de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária da União com o Estado do Paraná, a citação válida do Estado, ainda que em juízo incompetente, interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação, conforme jurisprudência do STJ; assim, não houve prejuízo prescricional para a União.

Court Disposition

AgravO negado provimento (Nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina o pagamento pela parte recorrente de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC/2015).