AREsp 1782978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine, à luz do entendimento firmado no Tema 919/STJ, a alegação de prescrição da pretensão de repetição de indébito relativa à cédula de crédito rural n. 40/841-X (40/00841), especialmente quanto à aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 e ao termo inicial (data do pagamento), ressalvando-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição relativa à cédula de crédito rural n. 40/841-X à luz do Tema 919/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Tema 919/stj, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito relativa à cédula de crédito rural n. 40/841-X
  2. 2 confronto com a orientação do Tema 919/STJ sobre prazo prescricional e termo inicial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine, à luz do entendimento firmado no Tema 919/STJ, a alegação de prescrição da pretensão de repetição de indébito relativa à cédula de crédito rural n. 40/841-X (40/00841), especialmente quanto à aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002 e ao termo inicial (data do pagamento), ressalvando-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição relativa à cédula de crédito rural n. 40/841-X à luz do Tema 919/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegação de prescrição da cédula de crédito rural n. 40/841-X (40/00841) à luz do Tema 919/STJ
  • Intimem-se