REsp 1884368 - ACORDAO

REsp 1884368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dependiam de análise de lei local (impedida em recurso especial), de matéria constitucional (onde o STJ não tem competência), ou não foram adequadamente impugnadas (incidência da Súmula 283/STF), e porque a verificação de reformatio in pejus demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem enfrentou a questão da prova, afastando negativa de prestação jurisdicional (art.489 CPC).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente/recorrido (réu): MARCOS ANTÔNIO DE ANGELI POLA; Ré (recorrida): SHEILA CRISTINA OLIVEIRA CARDOSO DE ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade/ilicitude De Prova, Reformatio in Pejus, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Nulidade/ilicitude De Prova Reformatio in Pejus Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Inovação Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

MARCOS ANTÔNIO DE ANGELI POLA

Recorrente/recorrido (réu)

SHEILA CRISTINA OLIVEIRA CARDOSO DE ANGELI

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 análise de lei local em recurso especial
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dependiam de análise de lei local (impedida em recurso especial), de matéria constitucional (onde o STJ não tem competência), ou não foram adequadamente impugnadas (incidência da Súmula 283/STF), e porque a verificação de reformatio in pejus demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem enfrentou a questão da prova, afastando negativa de prestação jurisdicional (art.489 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.