AREsp 1783189 - DECISAO

AREsp 1783189 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, o ato de aposentadoria suprimiu/reduziu vantagem antes concedida, caracterizando relação de trato sucessivo cuja prescrição incide sobre o fundo do direito; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Interessada/recorrida No Feito Originário: Servidora Pública Municipal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reestabelecimento De Vantagem, Aposentadoria, Incorporação De Verba
Administrativo Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Reestabelecimento De Vantagem Aposentadoria Incorporação De Verba

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Servidora Pública Municipal de São José dos Campos

Interessada/recorrida No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo do direito quando há redução/supressão de vantagem em razão de ato de aposentadoria
  2. 2 Distinção entre ato omissivo continuado e supressão de vantagem pela aposentadoria para fins de decadência/prescrição
  3. 3 Renovação mensal do prazo decadencial em relação a vantagens de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, o ato de aposentadoria suprimiu/reduziu vantagem antes concedida, caracterizando relação de trato sucessivo cuja prescrição incide sobre o fundo do direito; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se