RHC 141078 - DECISAO

RHC 141078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a prescrição em relação ao art. 171 do Código Penal; a alegação de excesso de prazo do inquérito está prejudicada pela superveniência da denúncia; a suspensão do processo e do prazo prescricional foi legítima nos termos do art. 366 do CPP em razão da citação por edital e da ausência de advogado constituído; a matéria relativa à cadeia de custódia não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); e a detração não se aplica à pretensão de subtrair o tempo de inquérito do prazo prescricional.

Parties
Paciente: LICINIO PEREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso, para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Detração, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo
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Parties

LICINIO PEREIRA DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 171 do Código Penal
  2. 2 alegada nulidade do inquérito policial por excesso de prazo
  3. 3 nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a prescrição em relação ao art. 171 do Código Penal; a alegação de excesso de prazo do inquérito está prejudicada pela superveniência da denúncia; a suspensão do processo e do prazo prescricional foi legítima nos termos do art. 366 do CPP em razão da citação por edital e da ausência de advogado constituído; a matéria relativa à cadeia de custódia não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); e a detração não se aplica à pretensão de subtrair o tempo de inquérito do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso, para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Nego-lhe provimento