REsp 1154535 - DECISAO

REsp 1154535 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque os fatos narrados na denúncia remontam a 2007 e, considerando a pena máxima em abstrato de 1 ano, o prazo prescricional seria de 2 anos segundo a redação antiga do art. 109, VI, do Código Penal, prazo que já se consumou, tornando inútil o provimento para receber a denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Rejeição Da Denúncia, Crime Ambiental, Exaurimento/absorção De Condutas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Rejeição Da Denúncia Crime Ambiental Exaurimento/absorção De Condutas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 rejeição da denúncia que não foi recebida
  3. 3 concurso/exaurimento entre condutas previstas nos arts. 48, 50 e 64 da Lei n.9.605/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque os fatos narrados na denúncia remontam a 2007 e, considerando a pena máxima em abstrato de 1 ano, o prazo prescricional seria de 2 anos segundo a redação antiga do art. 109, VI, do Código Penal, prazo que já se consumou, tornando inútil o provimento para receber a denúncia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.