AREsp 1775750 - DECISAO

AREsp 1775750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a definição do termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que os autores tiveram ciência inequívoca da extensão da lesão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se que o aresto recorrido aplicou a teoria subjetiva da actio nata e sua apreciação é de caráter fático-probatório.

Parties
Agravante: DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER; Agravante: SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (feição Subjetiva), Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (feição Subjetiva) Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER

Agravante

SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição trienal para ação indenizatória por danos morais e materiais
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata em sua face subjetiva (ciência inequívoca da lesão e de sua extensão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a definição do termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que os autores tiveram ciência inequívoca da extensão da lesão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se que o aresto recorrido aplicou a teoria subjetiva da actio nata e sua apreciação é de caráter fático-probatório.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.