REsp 1885348 - ACORDAO

REsp 1885348 - ACORDAO

Conforme jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo do direito caracteriza renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento ao caso (haver portaria de reconhecimento e pagamentos), e a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição Pela Administração, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Art. 191 Do Código Civil, Reformatio in Pejus, Revisão De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Pela Administração Reconhecimento Administrativo Do Direito Art. 191 Do Código Civil Reformatio in Pejus Revisão De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 possibilidade de renúncia tácita da prescrição pela Administração
  3. 3 aplicação do art. 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo do direito caracteriza renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil; o Tribunal a quo aplicou esse entendimento ao caso (haver portaria de reconhecimento e pagamentos), e a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido