REsp 1917437 - DECISAO

REsp 1917437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão transitada em julgado marcou o nascimento do direito de execução individual e o início da contagem do prazo prescricional para esses servidores; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não interrompeu nem...

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Parties
Recorrente: Wellington Deda Gonçalves; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

Wellington Deda Gonçalves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 legitimidade do sindicato para atuar em favor de não filiados
  3. 3 se a execução coletiva interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional dos não sindicalizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão dos não filiados do processo executivo por decisão transitada em julgado marcou o nascimento do direito de execução individual e o início da contagem do prazo prescricional para esses servidores; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não interrompeu nem suspendeu a prescrição por violar a coisa julgada e a segurança jurídica. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não há ofensa aos dispositivos apontados e por reconhecer a impossibilidade de reexame de fundamento constitucional reservado ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.