REsp 1879168 - DECISAO

REsp 1879168 - DECISAO

Por se tratar de pretensão do titular de ações contra a companhia, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/1976, que prevalece sobre o prazo residual decenal do art. 205 do CC/2002; tendo os fatos ocorrido em 2004 e a ação sido proposta em 2012, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BRADESPARS.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Sociedades Por Ações, Direitos Dos Acionistas
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Prescrição Prestação De Contas Sociedades Por Ações Direitos Dos Acionistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESPARS.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional: art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/1976 (trienal) versus art. 205 do CC/2002 (decenal)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional ao caso concreto considerando as datas dos fatos (19/3/2004 e 2/7/2004) e do ajuizamento (3/8/2012)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão do titular de ações contra a companhia, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'g', da Lei nº 6.404/1976, que prevalece sobre o prazo residual decenal do art. 205 do CC/2002; tendo os fatos ocorrido em 2004 e a ação sido proposta em 2012, reconheceu-se a prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial.