REsp 1893028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido seguiu entendimento pacificado do STJ de que a conversão de cruzeiros reais em URV envolve relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); a verificação sobre existência e alcance de eventual lei reestruturadora exige interpretação de legislação estadual e reexame de prova, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Trato Sucessivo, Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Trato Sucessivo Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas quinquenais em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de exame da existência e limites de lei reestruturadora em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido seguiu entendimento pacificado do STJ de que a conversão de cruzeiros reais em URV envolve relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); a verificação sobre existência e alcance de eventual lei reestruturadora exige interpretação de legislação estadual e reexame de prova, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência