REsp 1916948 - DECISAO

REsp 1916948 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033) para uniformização da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de ação de protesto por legitimado para demandas coletivas; por economia processual e observância do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Protesto Cautelar, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Concentração E Fixação De Tese
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Protesto Cautelar Legitimidade Do Ministério Público +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em ação relativa a cadernetas de poupança
  2. 2 Validade do protesto ajuizado pelo Ministério Público como forma de interrupção da prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033) para uniformização da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de ação de protesto por legitimado para demandas coletivas; por economia processual e observância do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo