REsp 1680536 - DECISAO

REsp 1680536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), sendo inapto o argumento que se fundamenta exclusivamente no art. 206, § 5º, I do CC/2002, pois o Tribunal de origem aplicou o art. 202 do CC/2002 para reconhecer a interrupção da prescrição em razão da habilitação da autora na ação civil pública, e não havendo sentença com trânsito em julgado naquela demanda não houve reinício do prazo prescricional nem prescrição da pretensão de cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Compromisso De Compra E Venda, Ação Civil Pública, Art. 202 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Compromisso De Compra E Venda Ação Civil Pública Art. 202 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para cobrança de parcelas de compromisso de compra e venda
  2. 2 Se o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 é aplicável para fins de interrupção da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), sendo inapto o argumento que se fundamenta exclusivamente no art. 206, § 5º, I do CC/2002, pois o Tribunal de origem aplicou o art. 202 do CC/2002 para reconhecer a interrupção da prescrição em razão da habilitação da autora na ação civil pública, e não havendo sentença com trânsito em julgado naquela demanda não houve reinício do prazo prescricional nem prescrição da pretensão de cobrança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.