AREsp 1805700 - DECISAO

AREsp 1805700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial de forma adequada, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido (reprodução de trechos, identificação de similitude fática e identidade jurídica), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Reintegração De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO CEZAR DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto à pretensão de reintegração por nulidade de processo administrativo disciplinar
  2. 2 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 competência para instauração de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial de forma adequada, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido (reprodução de trechos, identificação de similitude fática e identidade jurídica), nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.