REsp 1920801 - DECISAO

REsp 1920801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte firma o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, e não a data da última renegociação; diante do dissenso com o acórdão de origem, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência de prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Privado Não Especificado Prescrição Ação Revisional De Contratos Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data da última renegociação/avença.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte firma o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, e não a data da última renegociação; diante do dissenso com o acórdão de origem, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência de prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine a ocorrência, ou não, de prescrição dos contratos objetos de revisão à luz da jurisprudência desta Corte, dando ao caso a solução que entender cabível.