REsp 1839206 - DECISAO

REsp 1839206 - DECISAO

Por tratar-se de matéria (contagem do prazo prescricional) que não foi apreciada no acórdão recorrido nem no recurso especial, e por se tratar de expediente que não configura recurso, é incabível arguir o termo inicial do prazo prescricional nesta instância; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão monocrática anterior, após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Não há nada a decidir na presente instância; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de fls. 2.546-2.549 (e-STJ), após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Agravo De Instrumento Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Cabimento e julgamento do agravo de instrumento
  3. 3 Competência desta instância para discutir matéria não suscitada em recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria (contagem do prazo prescricional) que não foi apreciada no acórdão recorrido nem no recurso especial, e por se tratar de expediente que não configura recurso, é incabível arguir o termo inicial do prazo prescricional nesta instância; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão monocrática anterior, após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não há nada a decidir na presente instância; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de fls. 2.546-2.549 (e-STJ), após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de fls. 2.546-2.549 (e-STJ), tão logo certificado o trânsito em julgado.
  • Publicar.