AREsp 36864 - DECISAO

AREsp 36864 - DECISAO

Como os fatos são de 2002, não houve recebimento da denúncia e a pena máxima cominada é de 5 anos, verificou-se o decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, III do CP, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade dos embargantes.

Parties
Embargante: MARCEL HERRMANN TELLES; Embargante: MAGIM RODRIGUEZ JÚNIOR; Embargante: JORGE LUIZ TIMM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MARCEL HERRMANN TELLES

Embargante

MAGIM RODRIGUEZ JÚNIOR

Embargante

JORGE LUIZ TIMM

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 recebimento da denúncia
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como os fatos são de 2002, não houve recebimento da denúncia e a pena máxima cominada é de 5 anos, verificou-se o decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, III do CP, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade dos embargantes.

Court Disposition

Acolho os embargos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes.

Orders

  • Acolho os embargos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes.
  • Publique-se.